Questões de Concurso
Foram encontradas 1.994 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Julgue o item que se segue.
É um equívoco acreditar que o Judiciário pode
frequentemente revisar e alterar as decisões
discricionárias da Administração Pública; na realidade,
sua atuação é limitada a assegurar a legalidade e
razoabilidade dos atos, sem adentrar o mérito
administrativo.
O controle exercido pela Câmara de Vereadores sobre determinados atos do Executivo Municipal, na dupla linha da legalidade e da conveniência pública, caracterizando-se como um controle eminentemente político, indiferente aos direitos individuais dos administrados, mas objetivando os interesses do Estado e da comunidade, é o controle do tipo: