Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre tipos e modalidades – concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão em direito administrativo

A União concedeu subvenção social a uma autarquia municipal de caráter assistencial. O objetivo da referida subvenção era o custeio dos estudos de alunos oriundos de famílias carentes daquele município. A autarquia empregou os recursos da subvenção social nas obras de ampliação de uma escola técnica, de propriedade da entidade. As obras foram contratadas mediante convite, de valor superior ao estabelecido na Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 — para aquela modalidade licitatória, sendo que o vencedor do certame foi a construtora que cotou o menor preço, entre as duas únicas licitantes que apresentaram propostas válidas.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item seguinte.
Não há óbice legal na adoção de convite para a licitação mencionada, pois as entidades pertencentes à administração municipal indireta não estão sujeitas obrigatoriamente às disposições da Lei de Licitações e Contratos, devendo apenas adotar procedimentos análogos aos estabelecidos pela referida lei.

Com relação ao Decreto n.º 7.174/2010, julgue o item seguinte.
Independentemente do valor da contratação, ao se adotar o critério técnica e preço, veda-se a modalidade convite.