Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre organização da administração pública em direito administrativo
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No que se refere à descentralização na gestão pública, julgue o item que se segue.
Ocorre descentralização política quando as atribuições
exercidas por entes descentralizados somente detêm o valor
jurídico que lhes empresta o ente central.
Nesse sentido, sobre as principais características das entidades que compõem a Administração Pública indireta, é correto afirmar que:
Uma empresa prestadora de serviços de transporte Interestadual terrestre recebe autuação da agência reguladora Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com identificação da Infração e aplicação das sanções de multa e suspensão da atividade. Resolve então ajuizar ação questionando a resolução da agência que tipifica as condutas infracionais e prescreve as sanções correspondentes, por violação ao princípio constitucional da legalidade.
Sobre o poder regulador das agências no Brasil, é correto afirmar que: