Questões de Concurso

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Q2504498 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item, acerca da instrução dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.

No processo administrativo, serão admitidas as provas obtidas por meios ilícitos, se não houver outro meio hábil para elucidar a questão em discussão.
Alternativas
Q2504497 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item, acerca da instrução dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.

Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar‑se do modo menos oneroso para estes.
Alternativas
Q2504496 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item, acerca da instrução dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
Alternativas
Q2504283 Direito Administrativo
Assinale o princípio básico da Administração Pública que exclui a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativas, impondo, assim, a observância das finalidades públicas.
Alternativas
Q2502050 Direito Administrativo
No Brasil, a administração pública divide-se em três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, e nas esferas: Federal, Estadual/Distrital e Municipal. As organizações públicas são regidas pela supremacia do interesse público e pela obrigação da continuidade da prestação do serviço público.
(Fonte: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/5190/1/M%C3%B3dulo%201 %20-%20Estruturas%20Organizacionais%20e%20o%20Estad%20.pdf).

Considerando a esfera da Administração Federal, que é dívida entre direta e indireta, exemplos de unidade da administração indireta são:
Alternativas
Respostas
56: E
57: C
58: C
59: A
60: C