Questões de Concurso
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(1) Celeridade processual. (2) Participação. (3) Contraditório.
( ) Razoável duração do processo.
( ) Decisões administrativas devem ser tomadas considerando a manifestação dos interessados.
( ) Participação do usuário na administração pública.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Nesse contexto, à luz do diploma legal em comento, é correto afirmar, com relação à mencionada previsão específica, que: