Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre decreto nº 6.170 de 2007 e portaria nº 424 de 2016 - transferência de recursos da união mediante convênios e contratos de repasse em direito administrativo

Restrições orçamentárias configuram-se como as mais recorrentes problemáticas impostas a todos os entes federativos, mas de maneira mais acentuada aos municípios, que tendem a ficar condicionados a repasses financeiros tanto do estado como da União. Nesse contexto, os convênios surgem como uma possibilidade de captação de recursos e complemento às políticas públicas implementadas pelas municipalidades. Sobre convênios, é correto afirmar:

Sobre os convênios entre União e Municípios, considere as seguintes afirmativas:
1. É vedada a celebração de convênios com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta dos Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2. É lícito o consórcio entre os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta dos Municípios para fins de alcance do limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 3. A contrapartida do convenente poderá ser atendida por meio de recursos financeiros, de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis.

Assinale a alternativa correta.

No intuito de estimular a interação entre governo e sociedade, surge a cooperação entre entidades públicas e privadas, e entre as próprias entidades públicas. A solidariedade e a união para alcançar um bem comum que beneficie a todos é a ferramenta para se chegar à satisfação geral. Essa é uma das razões de existir da cooperação.

Sobre o tipo de documento a que se refere o enunciado, assinale a alternativa correta.

Sobre os Requisitos para formalização de Convênios, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) No preâmbulo do Convênio deverá conter numeração sequencial; o nome e o CNPJ dos órgãos ou entidades que estejam firmando o instrumento; a finalidade e a sujeição do convênio e sua execução às normas da Lei nº 8.666/93.

( ) O Convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, cláusulas estabelecendo o objeto e seus elementos característicos com a descrição sucinta do que se pretende realizar ou obter.

( ) É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos Convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Em relação ao interesse das partes no Convênio, leia as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) No Convênio, o interesse das partes é diverso. Há sempre contraprestação, vantagem ou benefício pelo objeto avençado.

( ) No Convênio uma das partes se obriga a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, mediante pagamento previamente acertado com as ressalvas legais.

( ) No convênio, o interesse das partes é recíproco e a cooperação mútua. As partes têm por finalidade a consecução de determinado objeto de interesse comum.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.