Questões de Concurso
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Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
À luz do disposto na Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que ele:
No que diz respito à Lei n.º 12.462/2011, Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, julgue o item.
O prazo mínimo para apresentação de propostas
nos procedimentos licitatórios, contados a partir
da data de publicação do instrumento
convocatório, para a contratação de serviços e
obras é de 15 dias corridos, quando adotado o
critério de julgamento pelo menor preço.