Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 3.552 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Os motivos embasadores do ato discricionário subsidiam o controle administrativo e judicial desse tipo de ato.
Um dos critérios que franqueia a discricionariedade a um controle judicial é a adequação, assim entendida a correlação entre o ato praticado e a finalidade almejada pela norma.
Se divorciada do direito fundamental à boa administração e das demandas dos administrados, toda discricionariedade administrativa representará, ao fim e ao cabo, arbítrio.
Mais que o objetivo de atendimento à coletividade, o traço preponderante da discricionariedade é o de representar uma prerrogativa da Administração.