Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo
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I - Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados unilateralmente pelo contratado, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto pela Administração para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
II - A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas e fiscais, transfere à Administração a responsabilidade por seu pagamento.
III - A Administração deverá pagar os custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos no caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
IV - A Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado.
Está correto apenas o que se afirma em
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item.
Será caso de dispensa de licitação quando for inviável a
competição.
De acordo com a Lei n.o 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item.
O julgamento das propostas será realizado de acordo
com os seguintes critérios: menor preço, maior
desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica
e preço, maior lance (no caso de leilão) e maior retorno
econômico.