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Q2157173

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta , Órgãos Públicos , Desconcentração e Descentralização Administrativa ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente Administrativo |

Q2157173 Direito Administrativo

O conjunto de órgãos administrativos integrantes das pessoas políticas do Estado, que executa diretamente suas atividades administrativas de forma centralizada, é conhecido como administração:

Alternativas

direta

indireta

vinculada

paraestatal

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Q2156881

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Órgãos Públicos ,

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Belmonte - SC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: Prefeitura de Belmonte - SC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2156881 Direito Administrativo

Sobre organização administrativa e os serviços do Órgãos Municipais, julgue as opções abaixo.
Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O Município possui somente a Prefeitura como órgão municipal.

A Prefeitura é órgão Municipal, de responsabilidade do Poder Legislativo, conduzida pelo prefeito e dividida em secretarias, como secretaria da saúde, secretária da educação, secretária do transporte, secretaria da cultura, dentre outras de acordo com cada Município.

A Câmara Municipal, um órgão municipal que é controlado e conduzido somente pelo Poder Executivo.

Na Câmara Municipal, se reúnem os Vereadores, seguem a Lei Orgânica, são encarregados por criar as Leis e controlar a administração Municipal, inspecionando os atos e as contas do Poder Executivo Municipal.

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Q2156855

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Belmonte - SC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: Prefeitura de Belmonte - SC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Analista Contábil e Financeiro |

Q2156855 Direito Administrativo

Qual das opções abaixo é uma característica que distingue as empresas públicas e sociedades de economia mista de outras entidades da administração pública indireta?

Alternativas

São criadas com o objetivo de exercer atividades econômicas, podendo atuar em diversos setores da economia.

Não possuem fins lucrativos, sendo seu objetivo principal o cumprimento de finalidades sociais.

São regidas pela Lei de Licitações e Contratos, assim como as demais entidades da administração pública.

Possuem autonomia administrativa, financeira e patrimonial, podendo contratar funcionários sob regime celetista.

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Q2156673

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156673 Direito Administrativo

No que se refere à gestão, à organização, ao processo decisório e ao controle social das agências reguladoras, assinale a opção correta.

Alternativas

A autonomia administrativa da agência reguladora é caracterizada, entre outras competências, pela possibilidade de solicitar diretamente ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade a autorização para a realização de concursos públicos.

As reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora têm natureza reservada, por isso a sua gravação em meio eletrônico só poderá ser disponibilizada aos próprios membros do conselho na sede da agência e no respectivo sitio na Internet em até 15 dias úteis após o encerramento da reunião.

A agência reguladora poderá estabelecer, por meio de portaria, outros meios de participação de interessados em suas decisões, diretamente ou por meio de organízações e associações legalmente reconhecidas.

O controle externo das agências reguladoras será exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) .

A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, entre outras disposições. pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.

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Q2156667

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156667 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere às características e constituição das empresas públicas e sociedades de economia mista, previstas na Lei nº 13.303/2016.

Alternativas

A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, mas é livre a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora.

Aplicam-se às empresas públicas as regras previstas na Lei de Sociedade por Ações, ao passo que às sociedades de economia mista de capital fechado e às suas subsidiárias são aplicadas as norrnas da Comissão de Valores Mobiliários.

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou a entidade da administração indireta.

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio e cujo capital social seja integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.

A maioria do capital votante da empresa pública deve permanecer em propriedade da União, do estado, do Distrito Federal ou do município, não se admitindo no capital a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno.

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Respostas

681: A

682: D

683: A

684: E

685: C

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