Questões de Concurso
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A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A sociedade de economia mista, ressalvado o disposto nessa Lei, estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404/1976. Diante dessas informações, é uma empresa de economia mista no âmbito da União:
De acordo com a Lei nº 8.666/93, em uma compra, o valor que dispensa a licitação, desde que não se referira às suas parcelas, é de até:
Considerando os critérios adotados no serviço público, o critério material considera:
Com relação à definição do serviço público, satisfazer concretamente às necessidades coletivas, caracteriza-se como:
Quanto ao regime da Lei nº 8.987/1995, considerando a concessão de um serviço público do Município Alpha, assinale a afirmativa correta.
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