Questões de Concurso
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A licitação configura-se um processo administrativo, realizado pelos órgãos públicos, para selecionar empresas habilitadas que vão fornecer bens, produtos ou serviços para a Administração. No caso hipotético de um edital de um processo licitatório apresentar um prazo de recurso diverso da Lei nº 8.666/1993, o certame infringirá, caso o equívoco não seja sanado, primordialmente o princípio da
De acordo com a Lei nº 8.666/93, artigo 22, são modalidades de licitação:
No que toca à matriz de risco nos contratos administrativos, marque a alternativa correta:
A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.
I - Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia e fiança bancária são exemplos de garantias oferecidas em um contrato administrativo.
Il - Todo contrato com a Administração Pública deve ter prazo determinado, ficando sua duração vinculada à vigência dos créditos orçamentários do respectivo ente ou entidade pública sem exceções.
III - A lei garante que os contratos administrativos possam ser alterados de duas formas: unilateralmente, pela Administração Pública, e por acordo das partes.
IV - O contrato administrativo pode ser encerrado somente pelo término do prazo do contrato; pela rescisão ou pela anulação.
As cláusulas exorbitantes não são comuns em contratos privados, mas estão presentes no artigo 58 da Lei n. 8.666/03 e consistem em suas prerrogativas, exceto: