Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre poderes da administração em direito administrativo
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No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Estado Alfa é
O poder de polícia ostenta o atributo da autoexecutoriedade, conferindo ao poder público a prerrogativa de limitar as liberdades individuais, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
A prerrogativa do presidente da República de extinguir cargos e funções públicas, quando vagos, decorre do poder regulamentar e tem como fundamento o texto constitucional.