Os atos administrativos conceitualmente são atos
praticados pelas pessoas administrativas, por meio de
seus agentes, no pleno exercício de suas
competências funcionais, que exteriorizam uma
manifestação de vontade do Estado. Eles são capazes
de produzir efeitos para assegurar o interesse público,
de acordo com as hipóteses e condições previstas em
lei. A respeito disso, assinale a alternativa
CORRETA.
O ato administrativo reveste-se de propriedades
jurídicas específicas, que o distingue do ato de direito
privado, quais sejam, segundo a mais moderna
doutrina, presunção de legitimidade, imperatividade,
exigibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade. Sob
esta ótica, a respeito da presunção de legitimidade, é
CORRETO afirmar que: