Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

Mesmo sendo regidos por preceitos de direito público, aos contratos administrativos oriundos da Lei no 8.666/1993 são aplicados, obrigatoriamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, devendo estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. 

Nos termos da Lei no 8.666/1993, o objeto e seus elementos característicos, o preço e as condições de pagamento, bem como o regime de execução e a forma de fornecimento são cláusulas facultativas nos contratos administrativos.

Segundo o entendimento do STJ, se for reconhecida a nulidade do contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública não terá o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado na hipótese em que este tenha agido de má-fé ou concorrido para a nulidade do contrato. 

Conforme o entendimento do STJ, em sede de contratos administrativos, é legal a Administração Pública reter o pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco. 

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o edital de licitação pode conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, não ofendendo o disposto na Lei no 8.666/1993. 

No procedimento licitatório, enquanto o objeto mediato é a seleção de determinada proposta que melhor atenda aos interesses da Administração, o objeto imediato consiste na obtenção de certa obra, serviço, compra, alienação, locação ou prestação de serviço público, a serem produzidos por particular mediante contratação formal. 

No caso de dispensa ou declaração de inexigibilidade de processo licitatório, os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. 

Segundo o entendimento do STJ, é válido o estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento.  

No procedimento licitatório, enquanto o princípio da impessoalidade exige que o administrador se paute por conceitos éticos, o da moralidade indica que a Administração deve dispensar o mesmo tratamento a todos os administrados que estejam na mesma situação jurídica. 

Todo e qualquer produto ou serviço que tenha serventia para a execução dos serviços públicos e atividades correlatas.

São aqueles demandados pelo setor público, ou seja, de usufruto comum e cotidiano de funcionários públicos.

Trata-se de produtos ou serviços que sejam eficientes e eficazes aos propósitos da gestão pública. 

Produtos e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

São aqueles que não carecem de especificações detalhadas, pois se trata de bens e serviços correntes na administração pública.

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Quando conveniente a substituição da garantia de execução.

Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço. 

Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Produzidos no país; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos, prevista em lei para pessoa com deficiência.

Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos, prevista em lei para pessoa com deficiência; produzidos no país; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país. 

Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos, prevista em lei para pessoa com deficiência; produzidos no país; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos no país; produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos, prevista em lei para pessoa com deficiência.