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Q2461739 Direito Administrativo

Acerca de sistemas administrativos, princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e deveres da administração pública e formas de prestação dos serviços públicos, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na doutrina majoritária e na jurisprudência do STF.


No contencioso administrativo brasileiro, os litígios estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário devido à adoção do sistema francês no ordenamento jurídico pátrio.

Alternativas
Q2459867 Direito Administrativo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário RE 684612, com repercussão geral (Tema 698), fixou parâmetros para nortear decisões judiciais.
A respeito do recente posicionamento do STF em repercussão geral sobre os parâmetros do controle jurisdicional de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2459862 Direito Administrativo
Um determinado Município instituiu empresa pública, em regime não concorrencial, mediante autorização legislativa, para exercer poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à aplicação de multas.
De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2456412 Direito Administrativo
Quanto aos tipos e formas de controle assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
Q2456174 Direito Administrativo
[Questão Inédita] O poder de polícia: 
Alternativas
Respostas
71: E
72: B
73: D
74: A
75: B