Questões de Concurso

Em determinado estado da federação, foi identificada uma grande extensão de terras públicas, de propriedade desse ente federativo, que alcançavam três mil hectares. Por tal razão, o órgão competente do Poder Executivo decidiu iniciar a análise das medidas necessárias para realizar a sua alienação, mais especificamente se haveria, ou não, a necessidade de autorização legislativa.

Considerando apenas os balizamentos constitucionais afetos à temática, é correto afirmar que:

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133, de 1º de abril de 2021), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Observe as afirmativas a seguir sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021):

I - São abrangidas por esta Lei (14.133/2021) as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

II - Subordinam-se ao regime desta Lei (14.133/2021): A - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; e B - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

III - Para os fins desta Lei (14.133/2021), considera-se que o projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a defi nição dos métodos e do prazo de execução.

IV - Conforme esta Lei (14.133/2021), o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente.

De cima para baixo, a sequência correta é:

O processo de convocação do licitante vencedor para a formalização do contrato é um passo crítico que segue regras rigorosas para assegurar a aderência aos termos do edital e à proposta submetida. De acordo com o Artigo 90 da Lei nº 14.133/2021, qual procedimento deve seguir a Administração se o licitante vencedor não assinar o contrato dentro do prazo estipulado?

As hipóteses de contração direta pela Administração costumam ser diferenciadas entre aquelas em que a competição é viável e aquelas em que ela é inviável, sendo correto afirmar, nesse último caso, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, que se trata de

Considerando as peculiaridades envolvendo as licitações na modalidade concorrência para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que