Questões de Concurso

segurança pública.

poder de polícia.

poder hierárquico.

poder disciplinar.

serviço público específico e divisível.

atinge aqueles que possuem vínculo jurídico com a Administração, como, por exemplo, os que com ela contratam, não se restringindo aos servidores.

constitui a prerrogativa de ordenar a ação dos agentes públicos, somente extravasando às limites da organização administrativa em caso de calamidade pública.

incide apenas em face daqueles que possuam vínculo funcional com a Administração, constituindo derivação do poder hierárquico.

manifesta-se mediante atuação de caráter vinculado, não sendo sua aplicação in concreto dotada de qualquer traço de discricionariedade.

atinge todos os administrados, sendo expressão da supremacia do interesse público e autorizando a aplicação de sanções nos limites fixados em lei.

Confere à Administração Pública o poder de coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.

Confere ao administrador margem de liberdade que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

Confere à Administração Pública o poder para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.

Dever da Administração de obedecer a lei em uma situação concreta em que ela só possui esta opção.

Dever da Administração Pública em expedir atos normativos, regulamentos e portarias.

Pode ser dividido em dois: de legalidade e de mérito.

É executado exclusivamente pelo legislativo.

Não se aplica a autotutela.

Quanto à legalidade, é executado exclusivamente pelo judiciário.

Homologação do resultado final de concurso para admissão de pessoal.

Acompanhamento da execução orçamentária pelo sistema de auditoria.

Exame e julgamento de prestação de contas de recursos já utilizados.

Exame pelo Tribunal de Contas da União – TCU da legalidade de editais de licitação antes de sua ocorrência.