Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre poderes da administração em direito administrativo
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Com base na situação hipotética, João poderá informar a Mário, de forma correta, que
Julgue o item que se segue.
É incorreto afirmar que o poder de polícia administrativa
tem como objetivo e finalidade agir somente de forma
repressiva e punitiva, uma vez que esse poder também
possui um caráter preventivo, visando não permitir ações
antissociais e proteger interesses maiores da sociedade.
Julgue o item que se segue.
É correto afirmar que o poder disciplinar na
Administração Pública é utilizado para punir infrações
funcionais de servidores e pessoas sujeitas à disciplina
dos órgãos públicos. Este poder é uma manifestação do
poder punitivo do Estado, porém é distinto da justiça
penal, pois é aplicado internamente na Administração e
não visa proteger os valores e bens sociais, mas sim o
aperfeiçoamento do serviço público.
Julgue o item que se segue.
O poder de polícia, prerrogativa do Estado, permite a
edição de normas que disciplinam a conduta dos
particulares, visando a proteção da ordem, segurança e
saúde públicas. Esse poder é exercido com base na
legislação específica e nos limites estabelecidos pela
Constituição Federal.