Questões de Concurso
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O servidor público que possuir interesse direto ou indireto na matéria será impedido de atuar em processo administrativo. Ademais, é possível se arguir a suspeição de autoridade que mantenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados nesse processo.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 8.429/1992 estabelece que a aplicação das
sanções por ato de improbidade administrativa prescreve
em cinco anos, contados a partir da data da prática do
ato, ressalvadas as situações de dolo.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 9.784/1999 estabelece que os processos
administrativos devem observar os princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência. Esses princípios garantem que os atos
administrativos sejam justos, transparentes e em
conformidade com a lei.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 8.429/1992 estabelece que constitui ato de
improbidade administrativa a concessão de benefício
fiscal sem a observância das formalidades legais,
visando a beneficiar indevidamente terceiros. Essa
medida visa a combater práticas que possam prejudicar
os cofres públicos e desestimular a corrupção.
Julgue o item subsequente.
Conforme a Lei nº 8.429/1992, a indisponibilidade dos
bens do agente público pode ser decretada pelo juiz nas
ações de improbidade administrativa, como medida
cautelar para assegurar o ressarcimento ao erário,
limitada ao valor do suposto enriquecimento ilícito.
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