Questões de Concurso
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Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Certidão é ato administrativo que declara a existência ou
inexistência de atos ou fatos administrativos.
Nesse contexto, considerando o disposto na CRFB/88 e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que o subsídio
Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.
O ato anulatório é secundário, praticado para
extinguir o ato administrativo anterior, podendo este
ser vinculado ou discricionário.