Questões de Concurso
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No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.
A autoridade que identificar indícios de atos ou fatos de
improbidade administrativa deve representar ao tribunal de
contas competente para a adoção das providências
necessárias.
Nesse contexto, considerando o disposto na CRFB/88 e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que o subsídio
A legitimidade para a propositura de ação por ato de improbidade administrativa é disjuntiva e concorrente entre a fazenda pública e o Ministério Público.
Não caracteriza ato de improbidade a mera nomeação ou indicação política por detentores de mandatos eletivos.
O prazo decadencial de autotutela da administração pública não é absoluto, consideradas as situações nas quais se comprove a má-fé do beneficiário ou a flagrante incompatibilidade do ato administrativo com o texto constitucional.