Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre extinção dos atos administrativos em direito administrativo
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Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
A revogação de ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, somente pode se dar
A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.
No caso, a revogação da decisão do subordinado consiste no
obrigatório desfazimento do ato administrativo pela
administração pública em virtude da constatação de vício de
legalidade.