Questões de Concurso
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A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue o item a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O poder regulamentar exercido pela administração pública é
de natureza secundária, dado que está condicionado à
existência de lei preexistente.
No que diz respeito aos bens, aos serviços e às obras municipais, bem como ao poder de polícia dos municípios, julgue o item subsequente.
O exercício do poder de polícia pode tanto restringir a
fruição de direitos individuais quanto tutelar direitos difusos
da coletividade, inclusive de forma preventiva, como nos
casos de atuação daquele poder no processo de
licenciamento e na proteção urbana.
A autorização pleiteada por João foi indeferida de plano, mediante pormenorizada motivação, enquanto aquela pleiteada por Maria está pendente de apreciação há mais de seis meses.
Considerando que ambos visam a buscar o controle jurisdicional acerca das situações por eles enfrentadas, é correto afirmar que:
Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.
O ato anulatório é secundário, praticado para
extinguir o ato administrativo anterior, podendo este
ser vinculado ou discricionário.
Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.
Os decretos são atos administrativos normativos de
competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, e
eles estão relacionados ao processo de deslegalização,
cujo objetivo consiste em conferir uma maior
flexibilidade e agilidade na gestão pública.