Questões de Concurso

O Supremo Tribunal Federal foi instado a decidir se a obrigatoriedade de vacinação, consoante o Plano Nacional de Imunização, com relação a vacinas devidamente testadas e aprovadas pelas autoridades competentes e disponíveis gratuitamente para a coletividade, poderia ensejar a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência a determinados lugares, caso previstas em lei ou dela decorrentes, por parte dos entes federativos.

As aludidas medidas foram consideradas constitucionais pela Corte Suprema, que invocou fundamento relacionado ao poder de polícia, sendo correto afirmar que tal argumento corresponde a:  

A Lei nº 13.655/2018 promoveu relevantes alterações no Decreto-Lei nº 4.657/1942 no tocante às normas de interpretação e aplicação do direito público, notadamente no âmbito da atividade de controle da Administração, dentre as quais está a previsão acerca da necessidade de que as decisões de invalidação indiquem de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Nesse contexto, à luz do diploma legal em comento, é correto afirmar, com relação à mencionada previsão específica, que:  

Os Poderes Administrativos são prerrogativas / instrumentos que o Estado tem para a perseguição do interesse público. As resoluções são instrumentos de Manifestação do Poder Administrativo 

A administração pública brasileira é norteada por princípios fundamentais que visam assegurar a eficácia, a moralidade e a transparência na gestão pública. Entre os princípios listados, qual destaca a importância de tornar acessíveis as informações sobre a atuação do Estado, garantindo assim a transparência administrativa?

Leia as afirmativas abaixo a respeito do princípio da impessoalidade da Administração Pública e marque V para verdadeiro e F para falso:

( ) Compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica.
( ) Exige, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja impessoal e genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo.
( ) A impessoalidade encontra-se relacionada com a finalidade, ou seja, com o fim previsto na lei, cujo desrespeito configura desvio, o que invalida o ato administrativo.
( ) Obriga que a atividade administrativa seja pautada cotidianamente não só pela lei, mas também pelos princípios éticos da boa-fé, lealdade e probidade, deveres da boa administração.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo: