Questões de Concurso
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Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.987/1995, Lei n.º 11.079/2004, Lei n.º 14.133/2021 e demais normas pertinentes a concessões em infraestruturas rodoviárias.
Durante a vigência da concessão, a União pode instituir
gratuidade de tarifas para motociclistas entregadores, desde
que restabeleça o equilíbrio-econômico do contrato, sendo
vedado, para tanto, o emprego de recursos do orçamento
público.
A respeito das características, da formalização, da fiscalização dos contratos administrativos e das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte.
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato
e de seus aditamentos.
Com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF relativas às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
Os prefeitos municipais sujeitam-se a legislação específica
acerca do seu regime de responsabilidade
político-administrativa, por isso estão eximidos das normas
da Lei de Improbidade Administrativa.
Acerca de sistemas administrativos, princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e deveres da administração pública e formas de prestação dos serviços públicos, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na doutrina majoritária e na jurisprudência do STF.
Considera-se permissão de serviço público o ato de
delegação de sua prestação, feito pelo poder concedente
mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo
competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que
demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e
risco e por prazo determinado.