Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre princípios da administração pública em direito administrativo
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O Princípio da................ é expresso, ou seja, está previsto taxativamente em uma norma jurídica de caráter geral e afirma que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Dessa forma, para os administrados, tudo o que não for proibido será permitido.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
1. Os princípios que norteiam a atuação da administração pública estão todos subordinados ao princípio da legalidade, erigido pela Constituição Federal como cláusula pétrea.
2. São princípios que regem a administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, moralidade, publicidade, imutabilidade e eficiência.
3. A administração pública pode estar sujeita tanto ao regime jurídico de direito privado quanto ao regime jurídico de direito público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Instada pelo prefeito da municipalidade, a Procuradoria apresenta parecer técnico, afirmando que a publicidade da obra deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades ou servidores públicos.
Nesse cenário, o parecer técnico da Procuradoria municipal tutela o princípio constitucional da:
I. O dever de obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência recai apenas ao Poder Executivo da União, visto que os estados e municípios não são regidos, diretamente, pela Constituição. II. A Constituição Federal de 1988 determina que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso de estrangeiros a cargos públicos, por expresso mandamento constitucional.
Quais estão corretas?