Questões de Concurso

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Q2460563 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


É dever do administrado proceder com lealdade e boa‑fé perante a Administração.

Alternativas
Q2460562 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


A Lei n.° 9.784/1999 aplica‑se, exclusivamente, aos órgãos da Administração Federal Direta.

Alternativas
Q2459862 Direito Administrativo
Um determinado Município instituiu empresa pública, em regime não concorrencial, mediante autorização legislativa, para exercer poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à aplicação de multas.
De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa correta.
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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |
Q2457260 Direito Administrativo
João compareceu, no período matutino, ao hospital público XYZ, em razão de uma forte crise alérgica. Após ser devidamente medicado, o particular aproveitou o pôr do sol na praça pública ABC, em um cenário paradisíaco. João observou, ainda, que, próximo ao local, existiam diversos terrenos públicos vazios, sem qualquer utilidade.
Nesse cenário, considerando a classificação dos bens públicos quanto ao critério da afetação pública, é correto afirmar que
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Q2456174 Direito Administrativo
[Questão Inédita] O poder de polícia: 
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Respostas
101: C
102: E
103: D
104: B
105: B