Questões de Concurso
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A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.
No caso, a revogação da decisão do subordinado consiste no
obrigatório desfazimento do ato administrativo pela
administração pública em virtude da constatação de vício de
legalidade.
I. Forma.
II. Imperatividade.
III. Autoexecutoriedade.
Quais estão corretos?
O ato administrativo, para ser considerado válido, deve ser praticado por quem detenha legitimidade. Esse enunciado se refere a qual requisito de validade do ato administrativo?
Um ato administrativo dotado de ilegalidade pode ser mantido pela Administração Pública através da utilização do instituto da sanatória. As modalidades de saneamento dos atos administrativos são, exceto:
A respeito dos atos administrativos, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.
I - Pode-se definir Ato Administrativo como uma declaração do Estado capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos, conferindo, transferindo, impondo ou modificando direitos e obrigações.
Il - A nomeação de aprovados em um concurso público é um ato administrativo vinculado.
III - A nomeação de aprovados em um concurso público é um ato administrativo discricionário.
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