Questões de Concurso

A autoridade competente no âmbito da atividade de controle sugeriu a revogação de todos os atos administrativos que não mais atendam ao interesse público, mas foi indagada acerca da existência de atos que não seriam passíveis de tal modalidade de extinção. 

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que: 

Os recursos necessários ao apoio técnico e financeiro da União, à alocação de recursos públicos e aos financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o Decreto nº 11.599/2023, dentre outras fontes, serão oriundos:

Ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração Pública consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público. A discricionaridade e a precariedade são caracterizadas pela circunstância de que a Administração Pública pode sopesar critérios administrativos para expedição do ato administrativo, bem como pelo fato de que não se confere ao particular o direito à continuidade de executar o serviço ou utilizar o bem. Assinale a alternativa que corresponde ao ato administrativo descrito pelo enunciado.

De modo geral, entende-se por ato administrativo a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública por meio da qual se cria, modifica, extingue, adquire, resguarda ou declara direitos. Outro efeito jurídico do ato administrativo é a imposição de obrigações para os particulares ou para a própria Administração Pública. O ato administrativo pode, por outro lado, ser extinto, por revogação ou por anulação. Assinale a alternativa correta acerca da revogação e da anulação do ato administrativo. 

[Questão inédita] Em relação ao direito administrativo, assinale a alternativa que corresponde a um elemento ou requisito de validade dos atos administrativos: