Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre órgãos públicos em direito administrativo
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O Congresso Nacional é uma espécie de órgão colegiado.
Os órgãos independentes são representados pelos Poderes da União.
Os órgãos públicos gozam de personalidade jurídica própria, desvinculada da pessoa jurídica a que pertencem, razão pela qual poderão ser detentores de direitos e obrigações e demandá-los em nome próprio.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Para efeitos da referida Lei, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, o órgão é a unidade de atuação dotada de
personalidade jurídica.