Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre decreto nº 6.170 de 2007 e portaria nº 424 de 2016 - transferência de recursos da união mediante convênios e contratos de repasse em direito administrativo
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Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |
Q640735
Direito Administrativo
A possibilidade de celebração de convênios envolve pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado.
Dessa forma, uma empresa estatal da área de saneamento celebrou convênio com um município para que fossem promovidas
melhorias e modernização da rede de abastecimento local. Dentre as atribuições previstas no ajuste e no plano de trabalho,
caberia ao ente público disponibilizar recursos para modernização da rede, enquanto à empresa caberia a operacionalização do
serviço e o emprego de tecnologia com aquele propósito. Dentre outras previsões, deve haver
Q639382
Direito Administrativo
Com base nos conceitos apresentados pela
Portaria Interministerial Nº 507/2011MPOG/CGU,
que regula os convênios, os contratos de repasse
e os termos de cooperação celebrados
pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com outros órgãos ou entidades,
assinale a alternativa correta correspondente ao
termo MANDATÁRIA DA UNIÃO.
Q626999
Direito Administrativo
A liberação de recursos financeiros decorrentes de
convênios deve observar alguns critérios, conforme
indicado na Instrução Normativa STN nº 1/1997 e suas
posteriores alterações. Diante de tal fato, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPU
Prova:
CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos |
Q602515
Direito Administrativo
Acerca da gestão de contratos, julgue o item subsecutivo.
Considere que seja necessário estabelecer parceria entre um
município e outro ente da Federação, para juntos promoverem,
em matéria tributária, a mútua assistência para fiscalização de
tributos respectivos e permuta de informações. Nessa situação,
é correta a realização de um convênio entre as partes, já que,
nos convênios, os objetivos dos entes participantes devem ser
comuns.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Judiciária |
Q592454
Direito Administrativo
A respeito da organização administrativa, dos atos administrativos e dos contratos e convênios administrativos, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Um Estado utilizou irregularmente verba recebida da União por meio de convênio e, por conta disso, foi declarado inadimplente. Assertiva: Nessa hipótese, o STF entende que se deve aplicar à gestão subsequente sanções por ato praticado pela administração anterior, mesmo que o novo gestor tome providências para sanar as irregularidades verificadas.
Situação hipotética: Um Estado utilizou irregularmente verba recebida da União por meio de convênio e, por conta disso, foi declarado inadimplente. Assertiva: Nessa hipótese, o STF entende que se deve aplicar à gestão subsequente sanções por ato praticado pela administração anterior, mesmo que o novo gestor tome providências para sanar as irregularidades verificadas.
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