Questões de Concurso

As formas de extinção do ato administrativo dependem da natureza, espécie ou efeitos jurídicos do próprio ato, divergindo a doutrina quanto à terminologia empregada. No entanto, ocorrem, ao menos seis formas usuais de extinção do ato administrativo. Logo, NÃO é uma forma de extinção do ato em qual alternativa?

É representada pelo interesse público, materializada na lei e será sempre pública. O desvio desse objetivo legal leva a invalidação do ato e caracteriza o desvio do objetivo final, outra espécie de abuso de poder.
A qual elemento do ato administrativo o texto acima se refere? 

No âmbito da autotutela, as autoridades competentes verificaram a existência de ato administrativo contaminado por vício insanável, que produzia efeitos favoráveis a determinado particular de boa-fé, realizado em 25 de julho de 2018. Ocorre que o processo administrativo para fins de anulação de tal ato foi iniciado em fevereiro de 2023 e, após a garantia da ampla defesa e do contraditório, culminou na invalidação do ato apenas em 20 de novembro de 2023.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:   

A Lei nº 13.655/2018 promoveu relevantes alterações no Decreto-Lei nº 4.657/1942 no tocante às normas de interpretação e aplicação do direito público, notadamente no âmbito da atividade de controle da Administração, dentre as quais está a previsão acerca da necessidade de que as decisões de invalidação indiquem de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Nesse contexto, à luz do diploma legal em comento, é correto afirmar, com relação à mencionada previsão específica, que:  

A administração pública brasileira é norteada por princípios fundamentais que visam assegurar a eficácia, a moralidade e a transparência na gestão pública. Entre os princípios listados, qual destaca a importância de tornar acessíveis as informações sobre a atuação do Estado, garantindo assim a transparência administrativa?