Questões de Concurso

Um acidente de trânsito envolvendo um veículo oficial.

Nomeação de um servidor público para um cargo específico.

Emissão de uma licença ambiental para uma empresa.

Aprovação de um plano diretor municipal.

Desapropriação de um terreno para fins de utilidade pública.

A competência é requisito discricionário, caracterizando-se pela renunciabilidade.

O motivo é a situação exclusivamente de direito, nunca de fato, que autoriza a prática do ato, constituindo requisito vinculado, em regra.

A forma é requisito vinculado, em regra observada a oralidade, envolvendo o modo de exteriorização e os procedimentos prévios exigidos na expedição do ato administrativo.

O objeto é requisito que se confunde com a motivação, que é a explicação escrita das razões que levaram à prática do ato.

A finalidade é requisito vinculado, compreendendo o objetivo de interesse público pretendido com a realização do ato.

Finalidade do ato administrativo é a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar, isto é, a manifestação da vontade do agente com vistas a determinado alvo.

Objeto é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público.

Como elemento do ato administrativo, a competência tem como característica a inderrogabilidade, em que as atribuições de um órgão não se transferem a outro por acordo entre as partes ou por assentimento do agente da Administração.

A forma apresenta-se como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo.

O motivo é o meio pelo qual se exterioriza a vontade do ato administrativo.