Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre objeto e obrigatoriedade da licitação em direito administrativo
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Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Controle Interno |
Q1714509
Direito Administrativo
Texto associado
LEI Nº 8.666/93
É possível afirmar que a Lei de Licitações e Contratos da
administração pública (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) é
um importante instrumento de consolidação do regime
democrático brasileiro. Com efeito, se considerarmos que a
democracia assenta-se em duas diretrizes essenciais, que são a
igualdade de tratamento e a liberdade de ação, torna-se nítido
que a Lei de Licitações e Contratos contribui para reafirmar o
regime político democrático, ao assegurar a todos os
interessados liberdade de participação igualitária em processos
destinados a selecionar bens e serviços para a administração
pública.
DAS DEFINIÇÕES
A Seção II da Lei Federal nº 8.666, de 1993, apresenta alguns
conceitos e definições que tornam a compreensão desse
instrumento legal mais clara para o cidadão e para os servidores
públicos. Algumas dessas definições são:
• Obra: refere-se a toda construção, reforma, fabricação,
recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou
indireta;
• Seguro-Garantia: refere-se ao seguro que garante o fiel
cumprimento das obrigações assumidas por empresas em
licitações e contratos;
• Execução direta: refere-se à execução que é feita pelos órgãos
e entidades da Administração, pelos próprios meios;
• Execução indireta através de empreitada por preço global:
ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por
preço certo e total;
• Execução indireta através de empreitada por preço unitário:
ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por
preço certo de unidades determinadas;
• Execução indireta através de empreitada integral: ocorre
quando se contrata um empreendimento em sua integralidade,
compreendendo todas as etapas das obras, serviços e
instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da
contratada até a sua entrega ao contratante em condições de
entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais
para sua utilização em condições de segurança estrutural e
operacional e com as características adequadas às finalidades
para que foi contratada.
PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO
O Projeto Executivo, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993,
compreende o conjunto dos elementos necessários e suficientes
à execução completa da obra, de acordo com as normas
pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT.
O Projeto Básico, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993,
compreende o conjunto de elementos necessários e suficientes,
com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação,
elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado
tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que
possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos
métodos e do prazo de execução.
O Projeto Básico deve conter os seguintes elementos:
• o desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer
visão global da obra e identificar todos os seus elementos
constitutivos com clareza;
• as soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente
detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de
reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do
projeto executivo e de realização das obras e montagem;
• a identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e
equipamentos a incorporar à obra, bem como suas
especificações que assegurem os melhores resultados para o
empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua
execução;
• as informações que possibilitem o estudo e a dedução de
métodos construtivos, instalações provisórias e condições
organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo
para a sua execução;
• os subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da
obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de
suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados
necessários em cada caso;
• o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado
em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente
avaliados.
Adaptado.
Disponível em: http://bit.ly/2JJqyTb (acesso em 09/11/2019).
Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a
seguir:
I. No texto, o autor afirma que a execução indireta através de
empreitada por preço global ocorre quando se contrata a execução
da obra ou do serviço por preço certo e total, pago em moeda
estrangeira.
II. É possível subentender-se a partir do texto que o Projeto Básico deve conter, entre outros elementos, a identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução. Marque a alternativa CORRETA:
II. É possível subentender-se a partir do texto que o Projeto Básico deve conter, entre outros elementos, a identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução. Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Controle Interno |
Q1714503
Direito Administrativo
Texto associado
LEI Nº 8.666/93
É possível afirmar que a Lei de Licitações e Contratos da
administração pública (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) é
um importante instrumento de consolidação do regime
democrático brasileiro. Com efeito, se considerarmos que a
democracia assenta-se em duas diretrizes essenciais, que são a
igualdade de tratamento e a liberdade de ação, torna-se nítido
que a Lei de Licitações e Contratos contribui para reafirmar o
regime político democrático, ao assegurar a todos os
interessados liberdade de participação igualitária em processos
destinados a selecionar bens e serviços para a administração
pública.
DAS DEFINIÇÕES
A Seção II da Lei Federal nº 8.666, de 1993, apresenta alguns
conceitos e definições que tornam a compreensão desse
instrumento legal mais clara para o cidadão e para os servidores
públicos. Algumas dessas definições são:
• Obra: refere-se a toda construção, reforma, fabricação,
recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou
indireta;
• Seguro-Garantia: refere-se ao seguro que garante o fiel
cumprimento das obrigações assumidas por empresas em
licitações e contratos;
• Execução direta: refere-se à execução que é feita pelos órgãos
e entidades da Administração, pelos próprios meios;
• Execução indireta através de empreitada por preço global:
ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por
preço certo e total;
• Execução indireta através de empreitada por preço unitário:
ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por
preço certo de unidades determinadas;
• Execução indireta através de empreitada integral: ocorre
quando se contrata um empreendimento em sua integralidade,
compreendendo todas as etapas das obras, serviços e
instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da
contratada até a sua entrega ao contratante em condições de
entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais
para sua utilização em condições de segurança estrutural e
operacional e com as características adequadas às finalidades
para que foi contratada.
PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO
O Projeto Executivo, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993,
compreende o conjunto dos elementos necessários e suficientes
à execução completa da obra, de acordo com as normas
pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT.
O Projeto Básico, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993,
compreende o conjunto de elementos necessários e suficientes,
com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação,
elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado
tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que
possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos
métodos e do prazo de execução.
O Projeto Básico deve conter os seguintes elementos:
• o desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer
visão global da obra e identificar todos os seus elementos
constitutivos com clareza;
• as soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente
detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de
reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do
projeto executivo e de realização das obras e montagem;
• a identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e
equipamentos a incorporar à obra, bem como suas
especificações que assegurem os melhores resultados para o
empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua
execução;
• as informações que possibilitem o estudo e a dedução de
métodos construtivos, instalações provisórias e condições
organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo
para a sua execução;
• os subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da
obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de
suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados
necessários em cada caso;
• o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado
em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente
avaliados.
Adaptado.
Disponível em: http://bit.ly/2JJqyTb (acesso em 09/11/2019).
Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a
seguir:
I. No texto, é possível identificar a ideia de que o Projeto Básico
deve conter, entre outros elementos, os subsídios para montagem
do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua
programação, a estratégia de suprimentos, as normas de
fiscalização e outros dados necessários em cada caso.
II. O autor afirma que a execução indireta de um empreendimento através de empreitada por preço unitário ocorre quando se contrata a execução da obra por um preço global e fixo, reajustado de acordo com um índice de inflação. Marque a alternativa CORRETA:
II. O autor afirma que a execução indireta de um empreendimento através de empreitada por preço unitário ocorre quando se contrata a execução da obra por um preço global e fixo, reajustado de acordo com um índice de inflação. Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Auditor Tributário Municipal |
Q1705062
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz do artigo 7º da lei nº 8.666, de 1993, deve-se sempre incluir, no objeto da licitação, o fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
II. Nas compras públicas, deve-se observar, entre outros aspectos, as condições de guarda e de armazenamento de materiais que não permitam a deterioração dos itens adquiridos, devendo tais condições serem determinadas pela contratada após a execução do contrato, conforme previsto no artigo 15 da lei nº 8.666, de 1993.
III. À luz do artigo 22 da lei nº 8.666, de 1993, são modalidades de licitação permitidas para as entidades públicas brasileiras, apenas: a concorrência, a tomada de preços, o convite e o leilão.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Contador |
Q1703760
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços devem obedecer ao disposto no artigo 7º da lei nº 8.666, de 1993, contemplando, ainda, a seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. De acordo com a referida lei, a execução de cada etapa deve ser precedida da conclusão e da aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
II. É obrigatório incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, conforme determina o artigo 7º da lei nº 8.666, de 1993, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.
III. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, após a adjudicação do contrato, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, conforme disposto no artigo 22 da lei nº 8.666, de 1993.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-MS
Provas:
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessoria Técnica
|
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Agente de Orientação e Fiscalização |
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessor Técnico da Comissão de Ética |
Q1698825
Direito Administrativo
Tendo em vista a Lei n.o 8.666/1993, julgue o item.
É terminantemente proibida a estipulação de
obrigações, em contrato administrativo, em moeda que
não seja a nacional corrente.
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