Questões de Concurso

Em decorrência da diminuição da carga tributária sobre determinada atividade, que não versa sobre impostos sobre a renda, os gestores do Município Alfa estão pesquisando a possibilidade de revisão para menos das tarifas de determinado serviço público concedido, cujo contrato foi impactado pela aludida alteração, após a apresentação da respectiva proposta.
Paralelamente, o Prefeito do Município Beta fez publicar um Decreto conferindo uma série de novas gratuidades relacionadas ao serviço de transporte público na localidade, sem respaldo em lei e sem a previsão da respectiva fonte de custeio.
Considerando as situações descritas e o regime jurídico das concessões de serviço público, assinale a afirmativa correta. 

Acerca das demandas que têm como objetivo a responsabilização civil do Estado e de seus agentes, à luz do disposto no Art. 37, § 6º, da CRFB/88, da doutrina e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação que a Administração Pública tem de reparar os danos lesivos a terceiros. Sobre esse tema, no Brasil, a teoria aplicada é a

O Município “X” disponibiliza aos munícipes a prestação do chamado “serviço de atendimento móvel de urgência” (SAMU). Em dada ocasião, um cidadão faleceu depois de aguardar duas horas pela prestação do serviço, que fora acionado por familiares. Investigação policial realizada concluiu que o motorista da ambulância havia se ausentado durante o serviço para participar de uma confraternização com amigos e que o cidadão provavelmente teria sobrevivido se prestado o serviço no tempo adequado. A família do falecido – cônjuge e filhos – tem pretensão de ser indenizada pelo evento danoso. Diante de tais fatos, a responsabilidade civil

A respeito do tratamento que a Constituição dá ao tema dos serviços públicos, o Supremo Tribunal Federal, por decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, fixou ser