Questões de Concurso

A respeito da polícia administrativa e da polícia judiciária, assinale a alternativa correta.

A prerrogativa dos agentes da Administração de poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade corresponde ao poder

Ao tomar ciência de possível irregularidade funcional envolvendo a gestão de recursos da Segurança Pública, o Prefeito Municipal instaurou um procedimento administrativo utilizando como suporte a documentação que o Controle Interno havia reunido sobre o tema. A situação descrita trata diretamente do exercício regulamentar de poder administrativo:

Prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
Trata-se de poder

O artigo 2º da Lei Federal 6437/77 diz que “sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de advertência, multa, apreensão de produto, inutilização de produto, interdição de produto”. De acordo com esse artigo, o agente público possui uma certa autonomia de decisão no enquadramento da infração sanitária e aplicação da penalidade, dentro de limites definidos na própria lei.
Neste caso, pode ser utilizado um poder da administração pública que confere uma margem de liberdade ao agente de vigilância sanitária, ao decidir sobre a(s) penalidade(s). Este poder é denominado: