A forma de intervenção do Poder Público municipal
na propriedade em que se faculta ao Poder Executivo,
mediante termo levado ao registro imobiliário, impor ônus
real de uso a imóvel particular, para fim de realizar serviço
público de caráter permanente denomina-se:
Amauri, prefeito, desapropriou um imóvel para a construção de
uma escola; todavia, o terreno foi utilizado para a construção de
um hospital municipal. A hipótese configura, a princípio,
Antônia é policial militar e, nessa condição, durante uma perseguição a um meliante, precisou utilizar uma motocicleta de
um cidadão que transitava próximo ao local. Esse tipo de intervenção na propriedade configura uma: