Questões de Concurso

Os usuários de serviços públicos municipais têm direito de escolher o mínimo de seis datas para vencimento da fatura.

É obrigação do usuário comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária de serviços.

Em função de características técnicas e de custos específicos dos diversos segmentos é vedada a diferenciação de tarifas.

As tarifas são revistas por lei para atender ao equilíbrio financeiro, vedado prever nos contratos mecanismos de revisão.

F, F, F, F.

F, V, F, V.

V, F, V, F.

V, V, V, V.

A administração indireta exerce, de forma centralizada, as atividades administrativas ou explora atividade econômica e encontra-se vinculada aos órgãos da Administração Direta.

A União, Estados, Municípios e Distrito Federal são pessoas jurídicas, ou seja, organizações que podem assumir deveres, obrigações e direitos. Assim, quando exercem suas atividades sem delegar para outras entidades, são chamadas de Administração Pública Indireta.

A administração indireta é composta, exclusivamente, por pessoas administrativas, é constituída por entidade de direito público e privado. Todas têm personalidade jurídica própria e autonomia.

Quando presta serviço ao público ou de interesse público, a administração indireta é denominada autarquia ou fundação, quando explora atividades econômica refere-se às empresas privadas e sociedade de economia unicelular.

A prestação dos serviços públicos é diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos.

Não é possível a criação de uma fundação de direito privado para a prestação de serviços públicos de saúde.

É viável a criação de tais entidades, com personalidade jurídica de direito privado, para viabilizar a cobrança pela prestação dos serviços públicos de saúde dos respectivos usuários.

O regime de pessoal a ser adotado por tais entidades é o celetista, em decorrência da personalidade jurídica de direito privado.

Essas entidades, diante de sua personalidade jurídica de direito público, integram o conceito de Fazenda Pública, sendo a elas reconhecidas todas as respectivas prerrogativas.

Ambas as entidades têm personalidade jurídica de direito privado, sendo certo que, por integrarem a Administração Indireta, sua criação decorre diretamente da lei, independentemente de registro dos atos constitutivos.

Serviços públicos próprios são aqueles que atendendo a necessidades coletivas, o Estado ao assume como seus e os presta diretamente (por meio de seus órgãos e agentes) ou indiretamente (por meio de entidades da Administração Indireta e Concessionários, permissionários e autorizários).

Serviços públicos impróprios são os que, embora também destinados à satisfação das necessidades coletivas, não são assumidos nem prestados pelo Estado, seja direta ou indiretamente, mas apenas por ele autorizados, regulamentados e fiscalizados. Eles correspondem a atividades privadas e recebem impropriamente o nome de serviços públicos, por que atendem a necessidades de interesse geral.

Serviços públicos administrativos são os que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao público tais como a imprensa oficial, das estações experimentais e outros desta natureza.

Serviços públicos exclusivos do Estado são todos os serviços públicos sociais que também podem ser prestados pelo particular. Nesse caso, o Estado supervisiona, coordena, autoriza, regulamenta e acompanha a execução desses serviços.

Os serviços públicos ou de relevância pública são os que a Administração presta diretamente à comunidade, sem delegação a terceiros, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência da população e do próprio Estado.