Questões de Concurso

Responda à questão com base na Lei nº 14.133/2021. 

A duração dos contratos que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, poderá ser de até: 

Em relação aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. A lei garante que os contratos administrativos possam ser alterados de duas formas: unilateralmente, pela Administração Pública, e por acordo das partes.

II. O Poder Público pode alterar o contrato quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

III. O Poder Público pode alterar o contrato quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, somente se fora dos limites permitidos pela lei.

Assinale

Ao particular que descumprir o contrato firmado com a Administração Pública, com base no poder disciplinar, poderão ser impostas as seguintes sanções administrativas:

A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre a prerrogativa da Administração Pública poder exigir determinada garantia ao particular que com ela contratar. Assinale a afirmativa que corresponde corretamente às disposições legais acerca das garantias exigidas no âmbito das contratações públicas.

Quanto às sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.