Questões de Concurso

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Q2446399 Direito Administrativo
O direito de petição aos poderes públicos, previsto na Constituição Federal de 1988, em que o indivíduo pode dirigir-se aos órgãos administrativos para postular a defesa de direitos é considerado um instrumento jurídico concretizador do princípio da 
Alternativas
Q2445517 Direito Administrativo

Em relação ao Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.


No âmbito da Administração Pública federal, as controvérsias jurídicas sobre a interpretação de normas deverão ser submetidas ao Ministério Público Federal a fim de conferir‑lhe validade. 

Alternativas
Q2445516 Direito Administrativo

Em relação ao Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.


O agente público que, tomando conhecimento de que seu subordinado praticou um ato contrário aos interesses da Administração Pública, omitir‑se, propositalmente, responderá por culpa in vigilando

Alternativas
Q2444762 Direito Administrativo
[Questão inédita] De acordo com a Constituição Federal, são princípios implícitos da Administração pública, exceto:
Alternativas
Q2444459 Direito Administrativo
 Sobre os princípios administrativos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(1) Celeridade processual. (2) Participação. (3) Contraditório.

( ) Razoável duração do processo.
( ) Decisões administrativas devem ser tomadas considerando a manifestação dos interessados.
( ) Participação do usuário na administração pública.
Alternativas
Respostas
136: D
137: E
138: C
139: A
140: A