Questões de Concurso
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Com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF relativas às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
Os prefeitos municipais sujeitam-se a legislação específica
acerca do seu regime de responsabilidade
político-administrativa, por isso estão eximidos das normas
da Lei de Improbidade Administrativa.
Acerca de sistemas administrativos, princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e deveres da administração pública e formas de prestação dos serviços públicos, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na doutrina majoritária e na jurisprudência do STF.
Considera-se permissão de serviço público o ato de
delegação de sua prestação, feito pelo poder concedente
mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo
competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que
demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e
risco e por prazo determinado.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
A suspensão do prazo prescricional pode ocorrer por
período indeterminado até a conclusão do inquérito
civil ou do processo administrativo.