Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
A avocação de competência é um dos desdobramentos
do poder regulamentar.
Julgue o item subsequente.
O poder regulamentar decorre do poder hierárquico e
possibilita que os chefes do Poder Executivo editem atos
administrativos específicos.
Julgue o item subsequente.
Sobre o controle da administração pública, a CF/88, no
artigo nº 74, determina que os poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada,
sistema de controle interno, explicitando as finalidades.
Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.
O ajuizamento da ação de responsabilidade civil, por parte
do terceiro, contra a agência reguladora, caracteriza forma de
controle judicial dos atos administrativos.
A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
Os recursos administrativos decorrem do exercício do poder
de polícia.