Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre extinção dos atos administrativos em direito administrativo

Acerca do princípio da autotutela administrativa, assinale a alternativa correta. 

A respeito da revogação de um ato administrativo na ordem jurídica brasileira, assinale a alternativa correta. 

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Considere a seguinte situação: determinado agente público, saindo do círculo de suas atribuições, pratica ato administrativo cuja matéria é da competência de seu superior hierárquico. O caso em análise demanda desfazimento do ato administrativo através de: 

Os atos administrativos valem até a data neles prevista ou, como regra geral, até que outro ato os revogue ou anule. Desde o nascimento, seja ele legítimo ou não, produz seus efeitos, em face da presunção de legitimidade e veracidade. Duas são as maneiras de um ato ser desfeito: revogação e anulação. Analise as seguintes afirmativas quanto à anulação.
I. É a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Ocorre em função de não cumprimento das condições que deveriam ser atendidas para manter a situação fática jurídica. II. Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário. III. Opera efeitos “ex nunc”, não retroagindo, exceto em relação a terceiros de boa-fé. Entre as partes, não gera direitos ou obrigações, não constitui situações jurídicas definitivas, nem admite convalidação.
Pode-se afirmar que: