Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre aquisição e alienação dos bens públicos em direito administrativo

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Q641801 Direito Administrativo
É indispensável a autorização legislativa para a extinção, mediante alienação judicial, de condomínio indivisível que possua fração ideal constituída por bem dominical.
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Q625416 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que na alienação de bens da Administração Pública a
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Q615558 Direito Administrativo

São requisitos de validade da alienação de veículos da Prefeitura para pessoas naturais:

I. existência de interesse público devidamente justificado.

II. avaliação prévia.

III. autorização legislativa.

IV. licitação.

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Q612302 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta que indica os bens públicos que são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
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Q607784 Direito Administrativo
A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou doação com encargo, em regra, dependerá de interesse público devidamente justificado, prévia avaliação,
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Respostas
141: E
142: C
143: C
144: B
145: A