Questões de Concurso
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Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.
Os decretos são atos administrativos normativos de
competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, e
eles estão relacionados ao processo de deslegalização,
cujo objetivo consiste em conferir uma maior
flexibilidade e agilidade na gestão pública.
Alexandrino e Paulo, 2008.
Com base nessa informação, corresponde a atributos do ato administrativo a
Em razão disso, a irresignação apresentada por Roberto vinha sendo acompanhada por outros indivíduos, que não iniciaram o processo administrativo, mas que poderiam ser afetados pela solução a ser adotada, bem como por organizações e associações representativas do interesse envolvido.
Caso Roberto manifeste a intenção de desistir da pretensão por ele veiculada, são considerados legitimados como interessados no respectivo processo administrativo, à luz do mencionado diploma legal,