Questões de Concurso
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Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas constante na Lei nº 14.133/2021.
A alienação de bem imóvel pertencente a autarquia ou fundação prescinde de autorização legislativa, estando condicionada a prévio procedimento licitatório na modalidade leilão.
Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o próximo item.
Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da
Administração, o contratado será ressarcido pelos
prejuízos que houver sofrido e, assim, terá direito à
devolução da garantia, não incluído o pagamento do
custo da desmobilização.
Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o próximo item.
Na execução indireta de obras, é obrigatória a
elaboração de projeto básico pela Administração nos
casos de contratação integrada.
Em relação à Lei nº 13.303/2016, julgue o item subsequente.
A empresa pública não poderá lançar debêntures
ou outros títulos mobiliários – conversíveis em
ações – nem emitir partes beneficiárias.