Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre poderes da administração em direito administrativo
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I. Delegação ou avocação de competências.
II. Expedição de Instrução Normativa ou Portaria.
III. Escolha do percentual de multa a ser atribuída a um particular pelo cometimento de ilícito, dentre os vários possíveis aplicáveis nos termos da lei.
IV. Praticar ato administrativo nos exatos termos da legislação que não permite margens de liberdade de escolha para o agente público.
V. Determinação de punição a ser atribuída a um servidor pelo cometimento de infração funcional.
Assinale a alternativa correta.
A Administração Pública goza de prerrogativas que são indispensáveis à consecução do interesse público, que integram os denominados poderes da Administração Pública.
Ao aplicar a sanção de multa a administrado em decorrência de descumprimento de regra imposta pela administração, há o exercício do poder:
Julgue o item seguinte, referentes a direito administrativo.
O poder disciplinar confere à administração pública a
prerrogativa de apurar infrações e aplicar sanções aos
servidores públicos, bem como às pessoas físicas e jurídicas
privadas que estabeleçam relação jurídica especial com ela.
I- Consiste na prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol da coletividade;
II- O poder de polícia preventivo pode ocorrer na forma de liberação de licença, a qual consiste na anuência para que o administrado usufrua de um direito;
III- Legislação, fiscalização e sanção são as únicas fases que sempre existirão em um ciclo de polícia, uma vez que a fase de consentimento depende de lei.
Dos itens acima:
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Eventual aplicação de pena disciplinar a Caio em razão da
denúncia à corregedoria da autarquia será exemplo do
exercício do poder de polícia administrativo.