Questões de Concurso

Considerando o expresso no Art. 37 da Constituição Federal: “administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”, analise afirmativas a seguir.

I. Entende-se como Princípio da Impessoalidade da Administração Pública o tratamento isonômico perante todos que compõem a sociedade, prezando pelo interesse da coletividade.

II. O Princípio da Publicidade decorre do cerceamento dos atos administrativos, almejando a transparência e o conhecimento por todos que compõem a sociedade.

III. A Administração Pública possui autonomia para apartar da legislação, devendo portar-se em conformidade com a lei – é o que norteia o Princípio da Legalidade.

IV. É dever da Administração Pública realizar suas atividades com eficiência, rapidez e plenitude, conforme dita o Princípio da Eficiência.

Está correto o que se afirma apenas em

A Administração Pública conceitua-se sob dois aspectos: material e formal: conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo; conjunto de funções necessárias à realização dos serviços públicos.

(MEIRELLES, 2007.)

Considerando os referidos aspectos, em sentido formal à Administração Pública é definida como o conjunto de:

Considere que o Prefeito do Município Sigma tenha mandado instalar um grande mural na cidade em que expõe a execução orçamentária e dá publicidade aos seus feitos com os seguintes dizeres “Obras realizadas na gestão do Prefeito Miltinho Milagres”. Referida divulgação.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 37, estabelece de forma expressa princípios aos quais a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer, excetuando-se desse rol expresso o princípio da:

São legitimados, como interessados, no processo administrativo, marque V (verdadeiro) e F (falso):

( )Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

( )Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

( )As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

( )As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Fonte Lei nº 9.784/1999.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: