Questões de Concurso

A Lei nº 13.655/2018 promoveu relevantes alterações no Decreto-Lei nº 4.657/1942 no tocante às normas de interpretação e aplicação do direito público, notadamente no âmbito da atividade de controle da Administração, dentre as quais está a previsão acerca da necessidade de que as decisões de invalidação indiquem de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Nesse contexto, à luz do diploma legal em comento, é correto afirmar, com relação à mencionada previsão específica, que:  

Sobre administração pública direta e indireta, marque V (verdadeiro) ou F(falso), assinalando em seguida, a única alternativa correta.

( ) A administração direta é constituída pelos órgãos relacionados aos entes da federação, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, por exemplo. Eles estão subordinados ao chefe do poder ao qual pertencem.

( ) Alguns exemplos da administração pública são a Presidência da República (nível federal), a Assembleia Legislativa (nível estadual) e a Câmara dos Vereadores (nível municipal).

( ) A administração indireta pode ser entendida como o conjunto de órgãos que prestam serviços públicos, ligados à administração direta, com CNPJ próprio.

( ) Para os órgãos da administração indireta não existe uma hierarquia ou um controle hierárquico. Assim, essas entidades estão subordinadas ao controle do Estado.

A administração pública brasileira é norteada por princípios fundamentais que visam assegurar a eficácia, a moralidade e a transparência na gestão pública. Entre os princípios listados, qual destaca a importância de tornar acessíveis as informações sobre a atuação do Estado, garantindo assim a transparência administrativa?

Assinale a alternativa que contém um órgão da Administração Direta: 

Leia as afirmativas abaixo a respeito do princípio da impessoalidade da Administração Pública e marque V para verdadeiro e F para falso:

( ) Compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica.
( ) Exige, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja impessoal e genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo.
( ) A impessoalidade encontra-se relacionada com a finalidade, ou seja, com o fim previsto na lei, cujo desrespeito configura desvio, o que invalida o ato administrativo.
( ) Obriga que a atividade administrativa seja pautada cotidianamente não só pela lei, mas também pelos princípios éticos da boa-fé, lealdade e probidade, deveres da boa administração.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo: